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Formada pela UNIFIO/Ourinhos. Pós Graduanda em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia. Pós graduanda em Direito de Transito.
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Breno Rivas Souza Lima
Modelo ·
há 8 anos
Modelo: Pedido de Restituição de Coisa Apreendida
JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS. Processo Virtual nº ........... FULANA DE TAL , brasileira, casada, estudante, portadora do documento de identificação CI/RG nº...
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Canal Ciências Criminais
Artigo ·
há 7 anos
Restituição de coisas apreendidas nas investigações preliminares
Por Núbio Mendes Parreiras A principal justificativa para a atuação da defesa nas investigações preliminares, como tenho afirmado, se apresenta diante da possibilidade de restrições, nesta fase, da...
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